Definições e estratégias do PRONAS/PCD

O Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) foi concebido para incentivar a realização de projetos de atenção à saúde das pessoas com deficiência. O programa foi instituído pela Lei nº 12.715/2012, regulamentado pelo Decreto nº 7.988/2013 e teve a vigência prorrogada até 2026 pela Lei nº 14.564/2023. O projeto é desenvolvido por instituições de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins lucrativos que atuam no campo de atenção à saúde da pessoa com deficiência.
As ações e os serviços de atenção à saúde da pessoa com deficiência apoiados com as doações captadas para o Pronas/PCD compreendem os seguintes campos de atuação:
I - a prestação de serviços médico-assistenciais;
II - a formação, a qualificação e o aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis de atenção;
III - a realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas, experimentais e socioantropológicas.
As ações de promoção à saúde e de reabilitação da pessoa com deficiência se destinam à pesquisa, à promoção da informação e da saúde, ao diagnóstico precoce, ao tratamento, à reabilitação e habilitação, ao uso terapêutico de tecnologias assistivas e aos projetos intersetoriais de apoio à saúde voltados às pessoas com deficiência na perspectiva da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência — PNAISPD.

Quem pode apresentar projetos?

 Esse programa desempenha um papel fundamental na atenção à saúde das pessoas com deficiência, proporcionando benefícios concretos para os pacientes, suas famílias e a sociedade civil.
Para ser habilitada no âmbito do Pronas/PCD, a instituição deve apresentar, exclusivamente pelo TransfereGov, a documentação prevista no art. 34 da Portaria GM/MS nº 8.031, de 5 de setembro de 2025, que institui o Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, no prazo definido em edital de chamamento público. A habilitação ocorre de forma concomitante à submissão do projeto.
Os projetos deverão respeitar as regras dispostas nas portarias regulamentadoras dos programas e nos editais de chamamento público, observando os campos de atuação e as áreas prioritárias definidas. O Ministério da Saúde analisará as propostas e deliberará sobre os projetos, considerando a adequação à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência.
Pessoas físicas ou jurídicas podem aplicar parte do imposto de renda nos projetos aprovados no âmbito do Pronas/PCD. Cada doador pode destinar o percentual de 1% do imposto de renda devido. Os recursos doados serão direcionados para projetos previamente aprovados pelo Ministério da Saúde, contribuindo para a atenção à saúde das pessoas com deficiência.

Dúvidas poderão ser sanadas por meio do e-mail: cpron@saude.gov.br e pelos telefones da Coordenação de Gestão do PRONON e PRONAS/PCD, responsável pela gestão dos Programas: (61) 3315-3396 / 2922.